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Port. Sec. Faz. - MT 130/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 130 de 30.10.2003

DOE-MT: 04.11.2003

(Revoga a Portaria nº 62/2003-SEFAZ, de 10.06.2003, que institui Programa Especial de Fiscalização e Acompanhamento dos Contribuintes Mato-grossenses,e dá outras providências.)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 99 de 07.05.2010.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de promover adequações na legislação tributária que disciplina as ações do Serviço de Fiscalização,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 62/2003-SEFAZ, de 10.06.2003, que institui Programa Especial de Fiscalização e Acompanhamento dos Contribuintes Mato-grossenses.

§ 1º A revogação prevista no caput produzirá efeitos a partir de 1º de novembro de 2003.

 
Ver nova redação dada a este parágrafo pelo Artigo 1° da Portaria n° 164 de 18.12.2003.

 
Ver nova redação dada a este parágrafo pelo Artigo 1° da Portaria n° 135 de 06.11.2003.

§ 2º Ficam, porém, assegurados os efeitos da Portaria nº 62/2003-SEFAZ, até o decurso do prazo exarado nas intimações para regularização espontânea, desde que a respectiva ciência ao contribuinte tenha sido promovida até a data da publicação deste Ato, em conformidade com o artigo 2º da mencionada Portaria.

 
Ver nova redação dada a este parágrafo pelo Artigo 1° da Portaria n° 164 de 18.12.2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de ( continua ... )

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