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Lei Gov. MS 2.698/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 2.698 de 05.11.2003

DOE-MS: 06.11.2003

(Altera o caput do art. 1º da Lei n.1.962, de 11 de junho de 1999, que dispõe sobre a retenção de valores sobre a comercialização de combustíveis no Estado, e dá outras providências.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 1.962, de 11 de junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º As empresas que atuam como contribuintes substitutos na retenção e no pagamento do ICMS devido ao Estado, relativamente aos produtos combustíveis derivados de petróleo, devem reter cinco centavos de real para cada litro de óleo diesel e quatro centavos de real para cada litro de gasolina então vendidos, dando aos valores retidos a destinação disciplina no § 2º.".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeito desde 1º de outubro de 2003.

Campo Grande, 5 de novembro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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