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Dec. Gov. RS 42.621/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.621 de 04.11.2003

DOE-RS: 05.11.2003

Regulamenta o artigo 5º da Lei nº 11.930, de 23 de junho de 2003, que instituiu o Programa Estadual de Educação Fiscal - PEF/RS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentado o artigo 2º da Lei nº 11.930, de 23 de junho de 2003, que criou o Grupo de Educação Fiscal Estadual - GEFE - , a ser constituído por representantes da Secretaria da Fazenda e da Secretaria da Educação, com a finalidade de desenvolver projetos para a execução de programas voltados à educação fiscal no Estado.

Art. 2º O Grupo de Educação Fiscal Estadual - GEFE será constituído por representantes dos órgãos abaixo indicados, a serem designados mediante Resolução Conjunta dos Secretários de Estado da Fazenda e da Educação, como segue:

I - dois representantes do Gabinete do Secretário da Fazenda;

II - um representante da Supervisão de Desenvolvimento Organizacional e Qualidade da Secretaria da Fazenda;

III - um representante do Departamento da Despesa Pública Estadual;

IV - um representante da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado;

V - um representante do Departamento da Receita Pública Estadual;

VI - seis representantes da Secretaria da Educação.

§ 1º - Os representantes previstos nos incisos acima deverão pertencer ao quadro de servidores das respectivas Secretarias.

§ 2º - O Coordenador do GEFE, bem como o seu substituto, serão designados por meio de Portaria do Secretário de Estado da Fazenda, dentre os membros do Grupo.

Art. 3º Compete ao Grupo de Educação Fiscal Estadual - GEFE:

I - planejar, executar, acompanhar e avaliar as ações necessárias à implementação do Programa no Estado;

II - elaborar e desenvolver os projetos estaduais;

III - buscar fontes de financiamento para implementar e executar o Programa no Estado;

IV - buscar o apoio de outras organizações visando à implementação do PNEF;

V - propor medidas que garantam a ( continua ... )

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