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Dec. Gov. RS 42.620/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.620 de 04.11.2003

DOE-RS: 05.11.2003

Introduz alterações no Decreto nº 41.858, de 27 de setembro de 2002, que instituiu o Programa "EM DIA 2002" - Programa de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 41.858, de 27 de setembro de 2002, que instituiu o Programa "EM DIA 2002" - Programa de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul, passa a viger com as alterações determinadas a seguir:

I - o artigo 8º, inciso IV passa a viger com a seguinte redação:

"IV - o pedido de parcelamento implica confissão irretratável do débito fiscal, expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso e desistência dos já interpostos, que será apresentada ao juiz da causa por termo nos autos, para homologação judicial;"

II - o art. 8º, parágrafo 5º, alínea "c", número 1, passa a viger com a seguinte redação:

"1 - se o requerente deixar de cumprir, apresentar ou formalizar qualquer das condições fixadas neste artigo para a concessão definitiva do benefício fiscal; ou"

III - o art. 8º, parágrafo 7º, passa a viger com a seguinte redação:

"§ 7º - O cancelamento ou revogação de ofício do benefício fiscal acarretará o imediato e regular prosseguimento de todos os atos processuais da execução."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em 04 de novembro de 2003.

GERMANO ANTÔNIO RIGOTTO,

Governador do Estado

Registre-se e publique-se.

ALBERTO WALTER DE OLIVEIRA,

Chefe da Casa ( continua ... )

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