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Dec. Gov. ES 1.233-R/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.233-R de 03.11.2003

DOE-ES: 05.11.2003

Obs.: Ret. DOE de 11.12.2003

Ratifica os Convênios ICMS nº 72, 73,75 a 80, 82, 83, 85, 86, 91, 93, 94 e 100/03, os Ajustes SINIEF nº 06 a 10/03, os Protocolos ICMS nº 18 a 22/03 e o Ato COTEPE nº 42/03, e introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS nº 72, 73,75 a 80, 82, 83, 85, 86, 91,93, 94 e 100/03, os Ajustes SINIEF nº 06 a ( continua ... )

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