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Port. Sec. Faz. - PE 169/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 169 de 05.11.2003

DOE-PE: 06.11.2003

(Dispõe sobre procedimentos específicos relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF.)


O Secretário da Fazenda, considerando a ocorrência de problemas operacionais relacionados ao "software" oficial utilizado para elaboração, visualização, validação e transmissão do arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, RESOLVE:

I - O inciso XXIX da Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, e alterações, que estabelece procedimentos específicos relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"XXIX - Relativamente aos arquivos SEF concernentes aos períodos fiscais respectivamente indicados, ficam estabelecidos os seguintes prazos para a correspondente transmissão, a serem observados pelos contribuintes, conforme se segue:

a) contribuintes não enquadrados nas hipóteses previstas no inciso IV:

Transmissão do arquivo SEFPeríodos fiscais contidos
1. de 01. 10.2003 a 30.11.2003janeiro a março de 2003
2. de 01.10.2003 a 30.11.2003abril a julho de 2003
3. de 01.10.2003 a 30.12.2003agosto a novembro de 2003

b) contribuintes usuários de processamento de dados ou com a condição de contribuinte-substituto, enquadrados nas hipóteses previstas no inciso IV, "a" e "b":

Transmissão do arquivo SEFPeríodos fiscais contidos
1. de 01.10.2003 a 30.12.2003janeiro a julho de 2003
2. de 01.10.2003 a 30.12.2003agosto a novembro de ( continua ... )

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