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Port. Sec. Faz. - TO 1.615/03 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.615 de 29.10.2003

DOE-TO: 31.10.2003

Dispõe sobre as operações com combustíveis derivados de petróleo não destinadas à industrialização ou à comercialização no Estado do Tocantins, e adota outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e com fulcro no inciso XI do art. 15 do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto 432, de 28 de abril de 1997, e no inciso I do art. 38 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997, e considerando o que dispõe o Convênio ICMS 03/99 e alterações pelo Convênio ICMS 72/03, de 10 de outubro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Nas operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo não destinadas à industrialização ou à comercialização neste Estado, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, por ocasião da entrada destes produtos, mesmo que o imposto já tenha sido retido anteriormente, fica atribuída ao remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição.

§ 1º As operações referidas no caput, deverão estar acompanhadas de:

I - nota fiscal;

II - Guia Nacional de Recolhimento Estaduais, GNRE, que comprove o recolhimento.

§ 2º Na hipótese em que não apresentar a GNRE, o imposto será pago no primeiro posto fiscal de entrada deste Estado.

§ 3º A base de cálculo do imposto é o valor da operação (Convênio ICMS 03/99 cláusula quarta).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2003.

JOÃO CARLOS DA COSTA,

Secretário.

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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