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Lei Gov. AM 2.843/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 2.843 de 31.10.2003

DOE-AM: 31.10.2003

Cria o Certificado de Responsabilidade Social para empresas estabelecidas no âmbito do Estado do Amazonas e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º Fica instituído o Certificado de Responsabilidade Social a ser conferido, anualmente, pela Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas, às empresas e demais entidades com sede no Estado que apresentarem o seu Balanço Social do exercício imediatamente anterior.

Parágrafo único - Para fins do disposto no caput, as empresas e demais entidades deverão encaminhar à Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas o seu Balanço Social até o último dia do mês de junho do ano seguinte ao de referência do Balanço.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se Balanço Social o documento pelo qual as empresas e demais entidades apresentam dados que permitem identificar o perfil de sua atuação social durante o exercício, a qualidade de suas relações com os empregados, o cumprimento das cláusulas sociais, a participação dos empregados nos resultados econômicos e as possibilidades de desenvolvimento pessoal, bem como a forma de interação das empresas e demais entidades com a comunidade e sua relação com o meio ambiente.

§ 1º - O Balanço Social de que trata o caput será assinado por Contador ou Técnico em Contabilidade devidamente habilitado ao exercício profissional.

§ 2º - Os dados financeiros constantes do Balanço Social deverão ser extraídos das respectivas demonstrações contábeis elaboradas na forma da legislação pertinente.

Art. 3º A Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas tornará pública a relação das empresas que apresentarem o Balanço Social, nos termos desta Lei, outorgando-lhes o "Selo Empresa Cidadã/AM".

Parágrafo único - O "Selo Empresa Cidadã/AM", de que trata o caput deste artigo, será entregue em Sessão Solene do Poder Legislativo Estadual.

Art. 4º Dentre as ( continua ... )

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