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Port. DRF/Foz do Iguaçu - PR 373/03 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FOZ DO IGUAÇU - PR - DRF/Foz do Iguaçu - PR nº 373 de 29.10.2003

D.O.U.: 06.11.2003

(Dispõe sobre a transposição da fronteira de mercadorias integrantes de despachos fracionados, em zona primária, na Ponte Internacional da Amizade - PIA.)


O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL EM FOZ DO IGUAÇU/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e suas alterações, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 4543 de 26 de dezembro de 2002 e a Instrução Normativa - IN SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, e considerando as condições operacionais da Estação Aduaneira de Interior de Foz do Iguaçu - EADI/FI; o aumento do fluxo de veículos com cargas despachadas por esse ponto de fronteira; a necessidade de adoção de medidas que evitem o acúmulo de veículos estacionados ao longo da BR 277, resolve:

Art. 1º Em caso de insuficiência de pátio no Porto Seco de Foz do Iguaçu, por proposta do chefe de equipe do referido recinto alfandegado e concordância do gabinete da Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu, poderá ser autorizada a transposição da fronteira de mercadorias integrantes de despachos fracionados, em zona primária, na Ponte Internacional da Amizade - PIA.

§ 1º - O chefe de equipe do Porto Seco deverá fazer constar tal situação em livro de ocorrências, comunicando o nome dos servidores que prestarão serviços na PIA aos chefes do Serviço de Controle Aduaneiro e da Ponte Internacional da Amizade para fins de confecção de Portaria de alteração de escala de serviços.

§ 2º - Exclui-se dessa Portaria a autorização da transposição da fronteira da carga responsável pela abertura de lote, que deverá ser analisada e conferida obrigatoriamente no Porto Seco de Foz do Iguaçu.

Art. 2º Os veículos deverão apresentar-se na pista de ( continua ... )

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