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OS ALF/Porto de Santos - SP 2/03 - OS - Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS/SP - ALF/Porto de Santos - SP nº 2 de 05.11.2003

D.O.U.: 06.11.2003

Dispõe sobre a prestação de informações por meios eletrônicos para a Alfândega do Porto de Santos.


 
Esta Ordem de Serviço foi revogada pela Ordem de Serviço n° 3 de 15.12.2003.

A INSPETORA DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS, no uso de suas atribuições regimentais, previstas no artigo 227, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no artigo 39 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, no artigo 36 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e no artigo 30 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, e,

Considerando a necessidade de aperfeiçoar e otimizar os procedimentos de controle e fiscalização praticados pela Alfândega, resolve:

Art. 1º As informações relativas a manifestos e conhecimentos de carga de importação, cabotagem e de exportação, referentes a embarcações que atracarem no Porto de Santos deverão também ser encaminhadas à Alfândega por meio eletrônico através do sistema Supervia da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), respeitando-se os limites e condições estipulados pela Autoridade Portuária na administração daquele sistema.

Parágrafo único A regra consubstanciada no caput deste artigo é extensiva às embarcações que atracarem em Instalações Portuárias Alfandegadas de uso privativo situadas fora do Porto Organizado de Santos.

Art. 2º As informações requeridas para o preenchimento do formulário Declaração de Atracação e Descarga (DAD), criado pelo Comunicado de Serviço SEOAD nº 15, de 4 de julho de 1997, serão alimentadas no sistema DT-E mediante comunicação eletrônica entre os sistemas DT-E e Supervia.

Art. 3º Os agentes de carga, tal como definidos pelo § 2º do ( continua ... )

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