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Dec. Gov. AP 6.903/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 6.903 de 30.12.2002

DOE-AP: 30.12.2002

Altera o Anexo III do Decreto nº 2269, de 24/07/98 e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Ofício nº 821-GAB/SEFAZ e

CONSIDERANDO o disposto no art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 e as disposições do Ajuste SINIEF 07, de 28 de setembro de 2001 e o Ajuste SINIEF 05, de 13 de dezembro de 2002, que alteram o Convênio s/n de 15 de dezembro de 1970;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de atualização da Legislação Tributária de acordo com os novos Códigos Fiscais de Operação e de Prestação,

DECRETA:

Art. 1º - A partir de 01 de janeiro de 2003, o Anexo III, do Decreto nº 2269, de 24/07/98, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 30 de dezembro de 2002.

MARIA DE DALVA DE SOUZA FIGUEIREDO

Governadora

ANEXO III

Código de Situação Tributária

TABELA A

Origem da Mercadoria

0. Nacional

1. Estrangeira - Importação direta

2. Estrangeira - Adquirida no mercado interno

TABELA B

Tributação pelo ICMS

00. Tributada integralmente

10. Tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária

20. Com redução de base de cálculo

30. Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária

40. Isenta

41. Não tributada

50. Suspensão

51. Diferimento

60. ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária

70. Com redução de base de cálculo e cobrança do ICMS por substituição tributária

90. Outras

NOTA EXPLICATIVA:

O código de Situação Tributária é composto de três dígitos na forma ABB, onde o 1º dígito deve indicar a origem da mercadoria, ( continua ... )

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