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Dec. Gov. AP 3.602/00 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 3.602 de 29.12.2000

DOE-AP: 29.12.2000

Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS, Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII da Constituição do Estado do Amapá, e objetivando manter atualização no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998 e tendo em vista o teor do Ofício nº 892/00-GAB/SEFAZ, e

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 54, de 15 de setembro de 2000, celebrado entre o Ministro de Estado da Fazenda, os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal e a Lei Complementar nº 102, de 11 de julho de 2000, publicada no Diário Oficial da União em 12 de julho de 2000,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam acrescentados e alterados dispositivos no Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, a seguir elencados:

"Art. 1º (...)

Parágrafo único - O Imposto incide também sobre a entrada no Estado do Amapá de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro estado quando não destinados à comercialização ou à industrialização." (NR)

"Art. 3º - (...)

II - operações Interestaduais de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro estado quando destinados à comercialização ou à industrialização:" (NR)

"Art. 27 - (...)

XV - o adquirente de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasoso derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro estado quando não destinados à comercialização ou à Industrialização." ( continua ... )

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