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Dec. Gov. AP 3.448/99 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 3.448 de 31.12.1999

DOE-AP: 31.12.1999

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS, Decreto nº 2.269 de 24 de julho de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII da Constituição Estadual e objetivando manter atualização no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.269 de 24 de julho de 1998,

DECRETA :

Art. 1º Ficam alterados, acrescentados e revogados dispositivos do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 nos termos da Lei nº 0493 de 20 de dezembro de 1999, a seguir elencados:

"Art. 1º (...)

Parágrafo único - O imposto incide também sobre a entrada, no território do Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização."

"Art. 2º - (...)

(...)

II - na utilização, por contribuinte, de serviços cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada à operação ou prestação subseqüente; (...)

VII - no fornecimento de mercadorias com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987. (...)

IX - na prestação onerosa de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; ( continua ... )

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