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Dec. Gov. AP 3.021/00 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 3.021 de 09.10.2000

DOE-AP: 09.10.2000

Inclui dispositivos no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS, Decreto nº 2269 de 24 de julho de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII da Constituição Estadual e objetivando manter atualização no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, e tendo em vista o contido no Ofício nº 665/00-GAB/SEFAZ, e

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de preenchimento dos quadros e campos próprios nas Notas Fiscais modelos 1 e 1-A,

DECRETA:

Art. 1º - Fica, o anexo deste Decreto, incluído como Anexo Ill do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, para que se cumpra o disposto no art. 105, inciso I, alínea "j" e inciso IV, alínea "d".

Art. 2º - As informações do Anexo III, deverão ser utilizadas também, quando a legislação fiscal assim o exigir.

Art. 3º - Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a normatizar regras específicas e outras necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Macapá, 09 de outubro de 2000

ANEXO DO DECRETO Nº 3021 DE 09 DE OUTUBRO DE 2000

Código de Situação Tributária Tabela A - Origem da Mercadoria 0 - Nacional

1 - Estrangeira - Importação direta

2 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno

Tabela B - Tributação pelo ICMS 0 - Tributada integralmente

1 - Tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária

2 - Com redução de base de cálculo

3 - Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por ( continua ... )

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