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Dec. Gov. AP 1.573/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 1.573 de 08.06.2001

DOE-AP: 08.06.2001

Revoga dispositivo do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, c/c o art. 251. da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 e tendo em vista o contido no Ofício nº 280-GAB/SEFAZ.

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado o inciso VI, do § 1º do art. 106, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998. Regulamento do ICMS - RICMS, acrescido pelo art. 1º, do Decreto nº 3602, de 29 de dezembro de 2000.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 08 de junho de ( continua ... )

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