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Dec. Gov. PB 24.547/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.547 de 30.10.2003

DOE-PB: 31.10.2003

Ratifica Convênios celebrados na 75ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17 de outubro de 2003, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS celebrados nos termos dispostos, na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 102/03, 103/03 e 104/03, publicados no Diário Oficial da União, no dia 21 de outubro de 2003, celebrados na 75ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília - DF, no dia 17 de outubro de 2003, cujos textos são publicados anexos a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 30 de outubro de 2003; 114º da Proclamação da República.

CÁSSIO CUNHA LIMA

Governador

Luzemar da Costa Martins

Secretário das Finanças

Convênio ICMS 102/03

Convênio ICMS 103/03

Convênio ICMS 104/03

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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