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Dec. Gov. PB 24.545/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.545 de 30.10.2003

DOE-PB: 31.10.2003

Altera dispositivos do Decreto nº 17.417, de 25 de abril de 1995, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 78/03, DECRETA :

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 17.417, de 25 de abril de 1995, a seguir enunciados, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso II do § 1º da do art. 2º, em que o percentual previsto para as operações internas nas unidades federadas cuja carga tributária na origem seja de 18%:

Operação Interna  38.24%

II - Os incisos VI e XIII do Anexo Único:

" VIAbsorventes higiênicos, de uso interno ou externo5601.10.00

4818.40

XIIIContraceptivos (dispositivos intra-uterinos - DIU)9018.90.9"

Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados em conformidade com a alteração feita no inciso I do "caput" do art. 1º, deste Decreto, realizados entre 1º de janeiro de 2003 e a data da entrada em vigor deste decreto, os quais não geram direito à restituição nem compensação do imposto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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