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Dec. Gov. AP 7.287/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 7.287 de 24.10.2003

DOE-AP: 24.10.2003

Altera o Decreto nº 6139, de 05 de agosto de 2003, que regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal - PREFIS, instituído pela Lei nº 0768, de 21 de julho de 2003.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 0768, de 21 de julho de 2003,

DECRETA:

Art. 1º O Art. 1º do Decreto nº 6139, de 05 de agosto de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Poderão ser incluídos no Programa de Recuperação Fiscal Estadual - PREFIS, de que trata a Lei nº 0768, de 21 de julho de 2003, os créditos tributários relativos ao ICMS que estejam, até 15 de outubro de 2003, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar e ainda os que estão com exigibilidade suspensa por força do disposto nos incisos III, IV e V do Art. 151 da Lei nº 5.172/66 (CTN)."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 24 de outubro de 2003.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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