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Dec. Gov. PA 593/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 593 de 21.10.2003

DOE-PA: 23.10.2003

Obs.: Rep. DOE de 05.11.2003

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando os Convênios ICMS aprovados pelo Conselho de Política Fazendária - CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - inciso I do § 2º do art. 51:

"I - a mercadoria destinada ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entrada a partir de 1º de janeiro de 2007;"

II - alínea "d" do inciso II do § 2º do art. 51:

"d) a partir de 1º de janeiro de 2007, nas demais hipóteses;"

III - alínea "c" do inciso III do § 2º do art. 51:

"c) a partir de 1º de janeiro de 2007, nas demais hipóteses."

IV - o art. 136:

"Art. 136. O prazo de validade da inscrição é de 2 (dois) anos e será renovado ex-offício, para o contribuinte ativo, bem como o que houver arquivado alteração de dados cadastrais na Junta Comercial deste Estado, nesse período, ou a pedido nas hipóteses previstas neste Regulamento."

V - o § 1º do art. 136:

"§ 1º As condições e os critérios para identificação dos demais contribuintes ativos são os definidos em ato do Secretário Executivo de Estado da ( continua ... )

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