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ADE SRF 50/03 - ADE - Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 50 de 04.11.2003

D.O.U.: 05.11.2003

Disciplina o enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência delegada pela Portaria MF nº 27, de 11 de fevereiro de 2003, e tendo em vista o disposto nos arts. 149 e 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), alterado pelo Decreto nº 4.859, de 14 de outubro de 2003, declara:

Art. 1º Os enquadramentos de marcas de vinho comum ou de consumo corrente comercializadas em vasilhame de vidro retornável, previstos no Ato Declaratório Executivo nº 35, de 15 de julho de 2003, e no Ato Declaratório Executivo nº 45, de 29 de agosto de 2003, dar-se-á em classe imediatamente inferior à constante daqueles atos, observada a classe mínima a que se refere o inciso I do § 2º do art. 150 do Ripi.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo produz efeitos a partir de 11 de novembro de 2003.

JORGE ANTONIO DEHER ( continua ... )

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