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Res. Cons. FGTS 427/03 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 427 de 30.10.2003

D.O.U.: 05.11.2003

Obs.: Ret. DOU de 12.11.2003

Dispõe sobre as tarifas e taxas de remuneração pagas ao Agente Operador e aos Bancos Arrecadadores e Pagadores do FGTS.


 
Esta Resolução foi revogada pela Resolução nº 570 de 26.08.2008.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, na forma do artigo 5º, inciso VIII, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do art. 64, inciso VII, do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990;

Considerando o Acórdão nº 194 do Tribunal de Contas da União - TCU, da Ata nº 005 da 2ª Câmara, de 17 de março de 2003, que determina a conclusão dos trabalhos de apuração dos custos diretos e indiretos do FGTS no prazo de 180 dias, e que informe os resultados nas próximas contas;

Considerando a necessidade de adequação nas taxas de remuneração do Agente Operador;

Considerando que as alterações a serem promovidas não representam encargo adicional ao Fundo;

Considerando que os ajustes de remuneração do Agente Operador permitirão a continuidade dos investimentos, principalmente, em tecnologia, que resultarão na agregação de valor aos trabalhadores e à sociedade; resolve:

1 Manter as tarifas de remuneração a serem pagas aos Bancos Arrecadadores e Pagadores pela prestação de serviços de arrecadação e pagamento de saques do FGTS em R$ 2,62 (dois reais e sessenta e dois centavos) por guia de arrecadação e em R$ 12,45 (doze reais e quarenta e cinco centavos) por pagamento de saque, relativos às arrecadações e pagamentos processados no mês de competência.

1.1 Os valores das tarifas estabelecidos neste item serão pagos aos Bancos Arrecadadores e Pagadores do FGTS pelo Agente Operador, mensalmente, na data do repasse dos depósitos recolhidos pelos empregadores no prazo regulamentar, considerando-se as quantidades de documentos relativos às arrecadações e pagamentos processados no mês ( continua ... )

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