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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 31/03 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 31 de 03.11.2003

DOE-SP: 04.11.2003

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2003 para os débitos de ICMS e ITCMD


A Diretora da Diretoria de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS E ITCMD - APLICÁVEIS ATÉ 30/11/2003, ANEXA AO COMUNICADO DA-31/03

MÊS/ANO DO VENCIMENTO199519961997 1998 1999 2000 2001 2002 2003
JANEIRO1,40401,28401,16401,04400,91220,68920,52920,36580,1848
FEVEREIRO1,39401,27401,15401,03400,8884( continua ... )

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