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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.208/03 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.208 de 30.10.2003

D.O.U.: 04.11.2003

Programa Nacional de Desburocratização - Institui a Rede de Informações de Capitais Estrangeiros e Câmbio - RedeCEC.


 
Esta Circular foi revogada pelo artigo 1º da Circular nº 3.718 de 11.09.2014.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 29 de outubro de 2003, com base nos artigos 9º e 10 da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, decidiu:

Art. 1º Instituir a Rede de Informações de Capitais Estrangeiros e Câmbio (RedeCEC), com acesso exclusivo pela internet, no endereço eletrônico www.bcb.gov.br, cujo gestor é o Departamento de Capitais Estrangeiros e Câmbio (Decec).

Art. 2º A RedeCEC tem como objetivos:

I - colocar à disposição das pessoas físicas e jurídicas que realizam operações comerciais e financeiras com o exterior a listagem das pendências referentes aos registros em seu nome relacionados à área de atuação do Decec que estejam na base de dados do Banco Central do Brasil, bem como orientá-las sobre a forma de sanar eventuais pendências decorrentes do descumprimento da regulamentação;

II - permitir às pessoas físicas e jurídicas que realizam operações comerciais e financeiras com o exterior consulta, de forma individualizada ou consolidada, aos registros existentes em seu nome relacionados à área de atuação do Decec que estejam na base de dados do Banco Central do Brasil;

III - estabelecer um canal oficial de comunicação direta e segura com as pessoas físicas e jurídicas que realizam operações com o exterior;

Art. 3º O acesso à RedeCEC é feito por meio de credenciamento prévio do interessado no Sistema de Informações Banco Central - Sisbacen, cujas instruções de acesso estão disponíveis, igualmente, no endereço ( continua ... )

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