x
x
x
Lei Gov. CE 13.386/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 13.386 de 28.10.2003

DOE-CE: 29.10.2003

Dispõe sobre a redução de multas e juros relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), excepcionalmente, em relação aos fatos geradores ocorridos até 1º de janeiro de 2003, reconhecidos pelo Fisco até 31 de outubro de 2003, serão calculados com aplicação dos seguintes percentuais de redução sobre valores das multas e juros.

I - para pagamento do crédito tributário à vista:

a) 100% (cem por cento), se recolhido até 28 de novembro de 2003;

b) 90% (noventa por cento), se recolhido até 29 de dezembro de 2003;

II - para parcelamento do crédito tributário em até 5 (cinco) vezes:

a) 80% (oitenta por cento), se a primeira parcela for paga até 28 de novembro de 2003;

b) 70% (setenta por cento), se a primeira parcela for paga até 29 de dezembro de 2003;

c) 50% (cinqüenta por cento), se a primeira parcela for paga até 30 de janeiro de 2004;

d) 40% (quarenta por cento), se a primeira parcela for paga até 27 de fevereiro de 2004.

Parágrafo único. Em nenhuma hipótese o valor de cada parcela, relativamente à obrigação tributária principal, poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais).

Art. 2º Os benefícios previstos nesta Lei serão aplicados de ofício sobre os parcelamentos em vigor, concedidos sem a incidência de outros benefícios fiscais, observada, para aplicação do percentual de desconto, a quantidade de parcelas remanescentes, ressalvado o direito de opção do devedor pelo reparcelamento.

Art. 3º O parcelamento concedido na forma desta Lei será revogado sempre que ocorrer inadimplência de 60 (sessenta) dias.

Parágrafo único. A perda do benefício previsto nesta Lei implicará a imediata exigibilidade da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se, em relação a este saldo devedor, os ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?