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Res. Pl. Con. Gestão Prev. Complementar 6/03 - Res. - Resolução PLENÁRIO DO CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR nº 6 de 30.10.2003

D.O.U.: 03.11.2003

Dispõe sobre os institutos do benefício proporcional diferido, portabilidade, resgate e autopatrocínio em planos de entidade fechada de previdência complementar.


O PLENÁRIO DO CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, em sua 75ª Reunião Ordinária, realizada no dia 30 de outubro de 2003, no uso de sua competência que lhe confere o art. 5º e o art. 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 e o art. 1º do Decreto nº 4.678, de 24 de abril de 2003, resolve:

Art. 1º Disciplinar os institutos do benefício proporcional diferido, da portabilidade, do resgate e do autopatrocínio em planos de entidades fechadas de previdência complementar.

CAPÍTULO I
DO BENEFÍCIO PROPORCIONAL DIFERIDO

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 2º Entende-se por benefício proporcional diferido o instituto que faculta ao participante, em razão da cessação do vínculo empregatício com o patrocinador ou associativo com o instituidor antes da aquisição do direito ao benefício pleno, optar por receber, em tempo futuro, o benefício decorrente dessa opção.

Art. 3º A opção do participante pelo benefício proporcional diferido não impede posterior opção pela portabilidade ou resgate.

Parágrafo único. No caso de posterior opção pela portabilidade ou resgate, os recursos financeiros a serem portados ou resgatados serão aqueles apurados na forma e nas condições estabelecidas no plano de benefícios, nos termos dos Capítulos II e III desta Resolução.

Art. 4º As disposições deste Capítulo aplicam-se a todos os planos de benefícios, inclusive aos que já contemplam o benefício proporcional diferido, ainda que sob outra denominação, sendo obrigatória a adaptação dos seus regulamentos no prazo estabelecido no art. 32 desta Resolução.

§1º Aos participantes que tiverem optado pelo benefício proporcional diferido até a data de adaptação do regulamento aos dispositivos desta Resolução serão aplicadas as disposições regulamentares vigentes à época da opção.

§ 2º Adaptados os regulamentos dos planos às disposições deste Capítulo, as novas disposições regulamentares aplicam-se a todos os participantes que não tiverem optado pelo benefício proporcional diferido, facultando-se àqueles inscritos antes da adaptação a opção pelas regras ( continua ... )

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