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Res. CMN/BACEN 3.139/03 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.139 de 31.10.2003

D.O.U.: 03.11.2003

Dispõe sobre o Programa de Plantio Comercial e Recuperação de Florestas (Propflora).


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 5º da Resolução nº 3.207 de 24.06.2004.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 30 de outubro de 2003, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965,

resolveu:

Art. 1º Estabelecer que o Programa de Plantio Comercial de Florestas, amparado em recursos equalizados pelo Tesouro Nacional junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), doravante seja denominado Programa de Plantio Comercial e Recuperação de Florestas (Propflora).

Art. 2º As operações do Propflora ficam sujeitas às normas gerais do crédito rural e às seguintes condições especiais:

I - objetivos:

a) econômicos:

1. contribuir para a redução do déficit existente no plantio de árvores utilizadas como matérias-primas pelas indústrias, principalmente a indústria moveleira;

2. incrementar a diversificação das atividades produtivas no meio rural;

3. gerar emprego e renda de forma descentralizada;

4. alavancar o desenvolvimento tecnológico e comercial do setor, assim como a arrecadação tributária;

b) sociais: fixar o homem no meio rural e reduzir a sua migração para as cidades, por meio da viabilização econômica de pequenas e médias propriedades;

c) ambientais: contribuir para a preservação das florestas nativas e ecossistemas remanescentes;

II - beneficiários: produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, associações e cooperativas de produtores rurais;

III - abrangência: todo o território nacional;

IV - finalidade do crédito:

a) implantação ( continua ... )

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