x
x
x
Res. CMN/BACEN 3.136/03 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.136 de 31.10.2003

D.O.U.: 03.11.2003

Institui Linha Especial de Comercialização (LEC) para o trigo, ao amparo dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2).


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 3° da Resolução n° 3.149 de 28.11.2003.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 30 de outubro de 2003, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965,

resolveu:

Art. 1º Instituir Linha Especial de Crédito (LEC) para o trigo, ao amparo dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2), cujas operações ficam sujeitas às normas gerais do crédito rural e às seguintes condições especiais:

I - beneficiários:

a) produtores rurais e suas cooperativas;

b) beneficiadores, agroindústrias e indústrias que beneficiem ou industrializem o produto;

II - base de cálculo do financiamento: os preços mínimos fixados para o trigo pelo Decreto 4.782, de 17 de julho de 2003, considerando o local da operação;

III - valor de aquisição dos produtos: não inferior ao preço mínimo oficial, garantido aos produtores pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) e que serve de base de cálculo do financiamento;

IV - prazo de contratação: até 31 de agosto de 2004;

V - cronograma de reembolso: em até cinco parcelas.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AFONSO SANT'ANNA BEVILAQUA

Presidente do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?