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Res. CMN/BACEN 3.135/03 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.135 de 31.10.2003

D.O.U.: 03.11.2003

Dispõe sobre prazo e condições para pagamento das dívidas vencidas de financiamentos formalizados ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), com risco da União.


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 4º da Resolução nº 3.206 de 24.06.2004.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 30 de outubro de 2003, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 5º da Lei 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º Autorizar aos agentes financeiros, em caráter excepcional e observadas as disposições do inciso IX da Resolução 1.559, de 22 de dezembro de 1988, restabelecido pela Resolução 2.488, de 30 de abril de 1998, que trata das normas sobre a boa técnica bancária, o recebimento, em até seis parcelas com vencimentos no período de janeiro a junho de 2004, dos valores das parcelas das dívidas vencidas até 30 de setembro de 2003 e ainda não inscritas em dívida ativa, relativas a financiamentos concedidos ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), com risco da União.

Parágrafo único. Os valores devem ser apurados sem a incidência de encargos de inadimplemento e sem o rebate/bônus de adimplência pactuado.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Resolução 3.125, de 25 de setembro de 2003.

AFONSO SANT'ANNA ( continua ... )

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