x
x
x
Res. CMN/BACEN 3.131/03 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.131 de 31.10.2003

D.O.U.: 03.11.2003

Dispõe sobre concessão de financiamentos no âmbito do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana.


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 5º da Resolução nº 3.207 de 24.06.2004.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 30 de outubro de 2003, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º Autorizar a concessão de financiamentos ao amparo do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), para os miniprodutores do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana que tenham protocolado proposta de financiamento nas agências do Banco do Nordeste do Brasil S.A.

Parágrafo único. Os financiamentos devem ser formalizados até 30 de abril de 2004, sem prejuízo da observância do disposto na Resolução 2.682, de 21 de dezembro de 1999, relativamente à classificação das operações de que se trata.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AFONSO SANT'ANNA BEVILAQUA

Presidente do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?