x
x
x
Res. CMN/BACEN 3.130/03 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.130 de 31.10.2003

D.O.U.: 03.11.2003

Dispõe sobre repactuação e alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural amparadas por recursos do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera), do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e de outras fontes.


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 16 da Resolução nº 3.163 de 15.01.2004.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 30 de outubro de 2003, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e l4 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, 5º da Lei 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, e 20 da Lei 10.696, de 2 de julho de 2003, resolveu:

Art. 1º Estabelecer os seguintes ajustes nas disposições divulgadas pela Resolução 3.115, de 31 de julho de 2003:

I - o mutuário do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera) que renegociou suas dívidas sob a égide de outros normativos não está impedido de aderir a repactuação estabelecida no art. 1º do mencionado normativo;

II - o instrumento de repactuação das operações do Procera deve ser formalizado até 28 de janeiro de 2004, data-limite para que os mutuários façam jus às condições estabelecidas no art. 1º, incisos I a III, da mencionada resolução;

III - para efeito do disposto no art. 3º da referida resolução os mutuários:

a) adimplentes, em 3 de julho de 2003, terão até 27 de fevereiro de 2004 para formalizar a repactuação de suas dívidas, desde que efetuem previamente o pagamento das prestações vencidas até a data da repactuação, sem prejuízo do disposto no § 2º do mesmo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?