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Dec. Gov. MT 1.738/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 1.738 de 30.10.2003

DOE-MT: 30.10.2003

Introduz alterações no Regulamento do ICMS.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.821 de 25.06.2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de implementar mecanismos que assegurem a consecução da receita oriunda do ICMS nas atividades de distribuição e comércio varejista de mercadorias, pertinentes a determinados segmentos econômicos;

CONSIDERANDO a prerrogativa contida nos §§ 3º e 4º do artigo 3º da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998;

CONSIDERANDO a necessidade de promover adequações nos dispositivos que regem o Programa ICMS Garantido Integral,

DECRETA:

Art. 1º Os preceitos adiante elencados das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passam a vigorar com as alterações indicadas:

I - acrescentado o inciso V ao § 2º do artigo 133:

"Art. 133 ....

....

§ 2º ....

....

V - cujas saídas estejam abrigadas pelo diferimento do imposto.

...."

II - acrescentado o § 4º ao artigo 134:

"Art. 134 ....

....

§ 4º Na apuração da base de cálculo do ICMS Garantido Integral, serão aplicados os percentuais de redução fixados na legislação tributária para a mercadoria ou para o segmento econômico, se houver."

III - acrescentado o § 2º ao artigo 135, renumerando-se seu parágrafo único para § 1º:

"Art. 135 ( continua ... )

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