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Dec. Gov. MT 1.737/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 1.737 de 30.10.2003

DOE-MT: 30.10.2003

Introduz alterações no Regulamento do ICMS.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.495 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover adequações nos dispositivos que regem o Programa ICMS Garantido Integral,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:

I - alterado o § 3º e acrescentado o § 4º ao artigo 543 das Disposições Permanentes:

"Art. 543 ....

....

§ 3º Ficam também excluídos das disposições do caput os recolhimentos a maior, quando efetuados a título do ICMS Garantido Integral ou do parcelamento do imposto vinculado ao estoque levantado de acordo com o disposto no artigo 144 das Disposições Transitórias, casos em que será observado o estatuído no artigo 142-A, também das Disposições Transitórias.

§ 4º Os créditos fiscais registrados em consonância com os §§ 2º e 3º ficam sujeitos a futura homologação pelo Serviço de Fiscalização."

II - Revogado.

 

Redação Anterior: "II - alterado o § 3º e acrescentado o § 6º ao artigo 138 das Disposições Transitórias, como segue:
"Art. 138 ....
(...)
§ 3º Incumbe ao destinatário a apuração do ICMS Garantido Integral, na forma indicada nos artigos 134 e 135, ( continua ... )

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