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Port. Sec. Faz. - DF 678/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 678 de 30.10.2003

DO-DF: 03.11.2003

Introduz alterações na Portaria nº 420, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre substituição tributária do ICMS nas operações com farinha de trigo, e dá outras providências.(1ª alteração)


O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 323, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 420, de 28 de maio de 2003, fica alterada como segue:

I - o art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º O disposto nesta Portaria aplica-se, também, às operações com misturas preparadas (pré-mistura para pães e pré-mistura para bolos) à base de farinha de trigo";

II - o Anexo Único passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 420, DE 28 DE MAIO DE 2003

(Valores para Substituição Tributária do ICMS com Farinha de Trigo)

I - operações com farinha de trigo (pré-mistura para pães) - comum ou especial - uso industrial com saco de 50 Kg - R$ 71,00; II - operações com farinha de trigo (pré-mistura para pães) - comum ou especial - uso doméstico com fardo de 10 x 1 Kg - R$ 1,42 por Kg; III - operações com farinha de trigo (pré-mistura para pães) - comum ou especial - uso industrial com saco de 25 Kg - R$ 37,00; IV - operações com farinha de trigo (pré-mistura para bolos) - especial - uso doméstico - com caixa de 400 g - R$ 2,43; V - operações com farinha de trigo (pré-mistura para bolos) - especial - uso doméstico - com caixa de 450 g - R$ 2,53."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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