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Dec. Gov. DF 24.185/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.185 de 31.10.2003

DO-DF: 03.11.2003

Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências (58ª alteração).


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VII, do art.100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 78, da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996 e ainda, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 128/94, decreta:

Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o caput do art. 320-D e seus incisos passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 320-D. Em substituição ao regime normal de apuração, fica concedido aos frigoríficos/abatedouros, localizados no Distrito Federal, regime especial que consiste na apuração mensal do imposto pela apropriação do crédito relativo às operações anteriores à da aquisição de produtos agropecuários utilizados como insumos previsto no art. 34, § 3º, da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, de forma tal que o montante devido resulte nos seguintes percentuais das saídas tributadas realizadas no período:

I - sete décimos por cento, para produtos relacionados no item 11, do Caderno II, do Anexo I;

II - um décimo por cento, para frango ou galinha inteiros, refrigerados, congelados ou temperados;

III - oito décimos por cento, para cortes, pedaços e miudezas de ( continua ... )

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