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Dec. Prefeita/SP 44.052/03 - Dec. - Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 44.052 de 31.10.2003

DOM-SP: 01.11.2003

Regulamenta a Lei nº 13.474, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA.


MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Anúncios, qualquer que seja a hipótese de incidência, deverá calcular o seu valor, na forma do disposto nas Tabelas I e II, anexas à Lei nº 13.474, de 30 de dezembro de 2002, recolhendo-o por meio de formulário próprio, conforme modelo e demais condições estabelecidas pela Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico.

Art. 2º Sendo anual o período de incidência, o montante da Taxa poderá ser pago em, no máximo, 5 (cinco) parcelas, mensais e sucessivas, cujo recolhimento far-se-á nos seguintes prazos:

I - nas hipóteses de início de utilização ou exploração do anúncio, ou de alteração do anúncio que implique novo enquadramento nas Tabelas I e II anexas à Lei nº 13.474, de 2002, ou de transferência de anúncio para local diverso, a primeira parcela, ou parcela única, deverá ser recolhida até o dia 10 (dez) do segundo mês imediatamente posterior ao do início de utilização ou exploração do anúncio, ou da alteração ou transferência do anúncio, vencendo-se as demais a cada dia 10 (dez) dos meses imediatamente posteriores;

II - a partir do segundo ano de utilização ou exploração do anúncio, a primeira parcela, ou parcela única, deverá ser recolhida até o dia 10 (dez) de julho de cada exercício, vencendo-se, as demais, a cada dia 10 (dez) dos meses imediatamente subseqüentes.

Parágrafo único. Na hipótese de recolhimento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais).

Art. 3º Sendo mensal o período de incidência, a Taxa deverá ser recolhida:

I - no caso de anúncios provisórios:

a) relativamente ao primeiro mês, até o último dia útil anterior ao de início de utilização ou exploração do anúncio;

b) relativamente aos meses posteriores, até o 1º (primeiro) dia útil do mês de incidência;

II - para os demais tipos de anúncio:

a) relativamente ao primeiro mês, até a data de início de utilização ou exploração do anúncio, ou de alteração do anúncio que implique novo enquadramento nas Tabelas I e II anexas à ( continua ... )

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