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Res. CMN/BACEN 3.127/03 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.127 de 30.10.2003

D.O.U.: 31.10.2003

Dispõe sobre condições para enquadramento no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) de atividade não financiada, vinculada ao Programa de Aquisição de Alimentos.


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 12 da Resolução nº 3.224 de 29.06.2004.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 30 de outubro de 2003, com base nos arts. 3º da Lei 5.969, de 11 de dezembro de 1973, com a redação dada pela Lei 6.685, de 3 de setembro de 1979, e 4º do Decreto 175, de 10 de julho de 1991, e tendo em vista o disposto nos arts. 19 da Lei 10.696 e 3º, § 3º, do Decreto 4.772, ambos de 2 de julho de 2003, resolveu:

Art. 1º Estabelecer as seguintes condições complementares às normas do Manual de Crédito Rural, a serem observadas para enquadramento no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) de atividades não financiadas, relativas a empreendimentos vinculados ao Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pelo art. 19 da Lei 10.696, de 2 de julho de 2003:

I - aplicam-se as mesmas disposições estabelecidas na regulamentação do Proagro definidas para os beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf);

II - a adesão ao Proagro, limitada ao orçamento simplificado para o empreendimento, pode ser formalizada:

a) individualmente, até o valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por família, mediante inclusão de cláusula específica na própria Cédula de Produto Rural (CPR);

b) de forma coletiva, por meio de cooperativas, grupos informais e associações de produtores, que se enquadrem nas condições do Pronaf, mediante contrato ou inclusão de cláusula específica na própria CPR, onde se contemple, além do termo de adesão ao programa, a solidariedade dos beneficiários;

III - o montante do risco assumido pelo Proagro, nos ( continua ... )

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