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Lei 10.752/03 - Lei nº 10.752 de 30.10.2003

D.O.U.: 31.10.2003

Revoga a Medida Provisória nº 124, de 11 de julho de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas, e dá outras providências


Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 128, de 2003, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o artigo 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Medida Provisória nº 124, de 11 de julho de 2003.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 30 de outubro de 2003; 182º da Independência e 115º da República

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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