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ADI SRF 19/03 - ADI - Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 19 de 29.10.2003

D.O.U.: 31.10.2003

Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (SRF), aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nos arts. 96 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e 48, § 11, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e o que consta no processo nº 10280.255120/02-32, declara:

Artigo único. O pagamento dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal pode ser efetuado em qualquer estabelecimento bancário do País pertencente à rede arrecadadora federal, independentemente do domicílio fiscal do sujeito passivo.

JORGE ANTONIO DEHER ( continua ... )

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