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Dec. Gov. DF 24.183/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.183 de 30.10.2003

DO-DF: 31.10.2003

Altera o Decreto nº 23.873, de 4 de julho de 2003, que instituiu o Sistema Automatizado de Emissão de Certidões - SAE, no âmbito da SUREC. (1ª alteração)


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhes é conferidas pelo inciso VII do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, sem prejuízo do disposto nos incisos VII e VIII, do art. 4º, da Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de 2001, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 23.873, de 4 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o parágrafo único do art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º(...)

Parágrafo único. Pela internet somente será expedida a:

I - Certidão Negativa de Débitos;

II - Certidão Negativa de Dívida Ativa;

III - Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, nos casos onde houver créditos tributários constituídos e não vencidos ou quando a causa da suspensão da exigibilidade for parcelamento ou medida judicial de caráter geral.";

II - o § 1º do art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º(...)

§ 1º A certidão conterá, quando constatadas, informações relativas a:

I - créditos tributários constituídos e não vencidos;

II - créditos tributários com exigibilidade suspensa;

III - débitos em fase de cobrança administrativa;

IV - débitos inscritos em Dívida Ativa.";

III - fica acrescentado o seguinte Parágrafo único ao art. 5º:

"Art. 5º (...)

(...)

Parágrafo único. A certidão de que trata este artigo será emitida, ainda, na hipótese de compensação integral de débitos tributários com precatórios, nos termos da Lei Complementar nº 52, de 23 de dezembro de 1997 e da Lei nº 3.194, de 29 de setembro de 2003, desde que devidamente homologada e observados os incisos I a III do caput ( continua ... )

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