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Dec. Gov. DF 24.182/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.182 de 30.10.2003

DO-DF: 31.10.2003

Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.(57ª alteração)


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 20, caput e § 6º; 21, § 2º; 25, caput e § 1º; e 32, I, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e, ainda, no art. 37, II, "b", da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 2.381, de 20 de maio de 1999, e

considerando que as operações de exportação de mercadorias para o Exterior gozam de nãoincidência do ICMS, nos termos da Lei Complementar nº 87, de 16 de setembro de 1996;

considerando que o Anexo "B" da Portaria SCE nº 2, de 22 de dezembro de 1992, com as alterações das Portarias SECEX nºs 8/93, 2/95 e 2/98 da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, classifica como exportação a venda de pedras preciosas, obras derivadas e artefatos de joalheria, com pagamento em moeda estrangeira, realizada no mercado interno, a não residentes no País;

considerando, ainda, a necessidade de assegurar o controle dessas operações, identificando, previamente, os exportadores que as realizem e a forma pela qual se processa sua averbação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), decreta:

Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, fica alterado com segue:

I - fica acrescentado ao Título IV do Livro I o seguinte ( continua ... )

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