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Port. Ger. Rec. Est. - MA 489/03 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 489 de 23.10.2003

DOE-MA: 30.10.2003

Estabelece Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS.


O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que a base de cálculo para efeito da substituição tributária não poderá ser inferior aos valores dos respectivos produtos abaixo descriminados.

PRODUTO VALOR
REFRIGERANTE RIVER, 2.000 ml, Pet. 1,32
REFRIGERANTE RIVER, 600 ml. 0,62
REFRIGERANTE RIVER, 250 ml, Pet. 0,45
REFRIGERANTE RIVER, 200 ml . 0,37

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Gerente de Estado da Receita ( continua ... )

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