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Com. CAT 69/03 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 69 de 30.10.2003

DOE-SP: 31.10.2003

Divulga informações relativas ao recolhimento do IPVA correspondente ao exercício de 2004


O Coordenador da Administração Tributária, considerando a necessidade de oferecer condições para que os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente ao exercício de 2004, possam cumprir as obrigações estabelecidas na legislação tributária, comunica:

1. o recolhimento do IPVA relativo ao exercício de 2004 será efetuado sem a necessidade de apresentação de guia de recolhimento nas agências ou nos postos de atendimento dos bancos autorizados indicados no Anexo I, que fornecerão ao contribuinte comprovante do recolhimento com base no Código do Registro Nacional de Veículo Automotor - RENAVAM, constante:

a) no Aviso de Vencimento que está sendo encaminhado pela Secretaria da Fazenda a todos os proprietários de veículos automotores registrados no Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP;

b) no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV;

2. nas hipóteses a seguir indicadas, o recolhimento do IPVA relativo ao exercício de 2004 e, conforme o caso, a exercícios anteriores deverá ser efetuado em qualquer agência dos bancos autorizados constantes do Anexo II, ou nas casas lotéricas existentes no Estado de São Paulo, mediante guia própria de recolhimento desse tributo, a qual deverá ser obtida, obrigatoriamente, por meio da internet, no endereço eletrônico "www.fazenda.sp.gov.br":

a) imposto relativo a aeronave ou embarcação;

b) imposto de veículo com problema relativo a cadastro perante o DETRAN/SP;

c) imposto devido na aquisição de veículo novo;

d) recolhimento proporcional do imposto;

e) recolhimento do imposto exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM;

3. os valores de IPVA de veículos usados a serem recolhidos no exercício de 2004 são aqueles indicados na tabela constante do Anexo III deste comunicado, obtidos mediante aplicação das alíquotas sobre valores divulgados pela tabela anexa à Resolução SF- 28, de 30/10/2003;

4. para fins de enquadramento na tabela, no que diz respeito a veículos sujeitos a registro e licenciamento perante o DETRAN/SP, ( continua ... )

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