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Port. CGA 1/03 - Port. - Portaria COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - CGA nº 1 de 30.10.2003

DOE-SP: 31.10.2003

Obs.: Rep. DOE de 01.11.2003

Regulamenta o Sistema de Protocolo Único (SPU) da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, instituído pela Resolução SF-67 de 15 de dezembro de 1999


O Coordenador Geral de Administração, com fundamento no artigo 4º da Resolução SF-67 de 15 de dezembro de 1999, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º O Sistema de Protocolo Único (SPU), instituído pela Resolução SF-67 de 15 de dezembro de 1999, tem suas disposições regulamentadas pela presente Portaria.

§ 1º - O Sistema de Protocolo Único (SPU) será operacionalizado pela ferramenta informatizada denominada Sistema de Gestão de Documentos (GDOC).

§ 2º - O detalhamento dosprocedimentos e instruções do Sistema de Protocolo Único (SPU) será estabelecido em manuais, elaborados e divulgados sob a responsabilidade da Coordenadoria Geral de Administração (CGA), com apoio de Grupo de Trabalho constituído para este fim.

§ 3º - O Grupo de Trabalho de que trata o parágrafo anterior será integrado por representantes indicados pelas demais áreas desta Secretaria.

§ 4º - O Sistema de Gestão de Documentos (GDOC) estará sob a responsabilidade, para o seu desenvolvimento e manutenção, do Departamento de Tecnologia da Informação - D.T.I., em conformidade com o artigo 48 do Decreto nº 43.473 de 22 de setembro de 1998.

Art. 2º São atribuições do Núcleo de Protocolo e Arquivo (NPA) e dos Núcleos de Finanças, Suprimentos e Atividades Complementares (NFSAC), em relação ao Sistema de Protocolo Único (SPU):

I - receber, registrar, autuar, expedir e controlar a distribuição de documentos;

II - informar sobre a localização de documento em andamento;

III - providenciar os serviços de classificação, organização e conservação de arquivos;

IV - fornecer cópia do material arquivado sob sua guarda;

V - arquivar e dar destinação final a processos;

Art. 3º São atribuições das demais unidades da Secretaria da Fazenda, em relação ao Sistema de Protocolo Único (SPU):

I - receber, registrar, ( continua ... )

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