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Res. SERC - MS 1.708/03 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.708 de 28.10.2003

DOE-MS: 29.10.2003

Institui o Mapa-Resumo de Entradas e Saídas de Combustíveis (MRESC) Formulário Eletrônico para Posto Revendedor - FEP, de utilização obrigatória pelos Postos Revendedores de Combustíveis.


 
Resolução revogada pelo artigo 3º da Resolução nº 2.520 de 13.12.2013, com eficácia a partir de 01.01.2013.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições e nos termos do artigo 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, do inciso I do art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e do inciso III do art. 10 do Decreto nº 10.060, de 19 de setembro de 2000,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Formulário Eletrônico para Posto Revendedor - FEP,Mapa-Resumo de Entradas e Saídas de Combustíveis (MRESC), de utilização obrigatória pelos Postos Revendedores de Combustíveis,em modelo eletrônico que será a ser gerado mediante o programa disponibilizado para download no site www.sefaz.ms.gov.br, da Secretaria de Estado de Receita e Controle (SERC).

Art. 2º Os Postos Revendedores de Combustíveis, através do referido FEP, deverão Mapa-Resumo deve ser gerado com o uso do programa baixado na forma do art. 1º e apresentado até o dia 20 do mês subseqüente ao mês de referência, por meio de encaminhamento eletrônico no site de que trata o art. 1º, e deverá informar, mensalmente:

I - por espécie de combustível, o total deas entradas, o total de saídasos dados dos totalizadores de litragem iniciais e finais, e bem como os estoques inicial inicial e final,l de cada mês, do estabelecimento no mês de referência, além das demais informações previstas nesta Resolução;

II - as entradas de graxas e lubrificantes.

§ 1º A apresentação do FEP deverá ser feita até o dia vinte do mês subseqüente ao mês de referência, pela Internet, por meio de transmissão eletrônica de dados, ou em disquete, na Agência Fazendária de domicílio fiscal.

§ 2º O primeiro mês de referência para a adoção da sistemática ( continua ... )

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