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Dec. Gov. PR 1.944/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 1.944 de 23.10.2003

DOE-PR: 23.10.2003

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual, tendo em vista o Convênio ICMS 26/03 combinado com a Súmula nº 575 do Supremo Tribunal Federal,

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, a seguinte alteração:

Alteração 234ª Fica acrescentada a nota 5 ao item 73-B do Anexo I, com a seguinte redação:

"5. o disposto neste item aplica-se às operações de importação do exterior."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.01.2003.

Curitiba, em 23 de outubro de 2003, 182º da Independência e 115º da República.

ROBERTO REQUIÃO,

Governador do Estado

HERON ARZUA,

Secretário de Estado da Fazenda

CAÍTO QUINTANA,

Chefe da Casa ( continua ... )

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