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Dec. Gov. PR 1.941/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 1.941 de 23.10.2003

DOE-PR: 23.10.2003

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:

Alteração 240ª O item 1 da alínea "b" do § 2º do art. 56 passa a vigorar com a seguinte redação:

"1. em Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, em agência da rede bancária autorizada pela Secretaria de Estado da Fazenda ou no Banco do Brasil, quando se tratar de importação (Convênio ICM 10/81 e Convênios ICMS 49/90, 95/91, 16/92, 124/93, 39/94, 68/94, 151/94 e 121/95);"

Alteração 241ª Ficam acrescentados o item 69 e o § 8º ao art. 87, com a seguinte redação:

"69. óleo combustível.

(...)

§ 8º Sem prejuízo das hipóteses previstas no art. 86, a fase de diferimento do pagamento do imposto em relação à mercadoria arrolada no item 69 encerra-se quando da saída do estabelecimento distribuidor de combustível, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, ficando, nas saídas interestaduais, dispensado o recolhimento do imposto relativo às operações anteriores."

Alteração 242ª O § 1º do art. 87-A passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o § 3º:

"§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às operações:

a) sujeitas ao regime de substituição tributária;

b) com petróleo e combustíveis.

(...)

§ 3º O disposto neste artigo não é cumulativo, na mesma operação, com outros benefícios fiscais."

Alteração 243ª O § 9º do art. 103 passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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