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Dec. Gov. PR 1.940/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 1.940 de 23.10.2003

DOE-PR: 23.10.2003

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:

Alteração 235ª O "caput" do § 4º do art. 19 passa a vigorar com a seguinte redação, mantidas as suas alíneas:

"§ 4º A Coordenação da Receita do Estado - CRE, na hipótese do inciso IV deste artigo, pode determinar:"

Alteração 236ª Fica acrescentado o § 11 ao art. 85, com a seguinte redação:

"§ 11. A suspensão do pagamento do imposto na hipótese do inciso XII não se aplica às operações destinadas a estabelecimento que constar de Ato da Coordenação da Receita do Estado por não ter cumprido suas obrigações dando causa ao não pagamento de que trata o parágrafo anterior, caso em que o recolhimento deve ser efetuado por ocasião da saída, em GR/PR."

Alteração 237ª Os itens 4 e 5 do art. 87 passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o § 7º:

"4. álcool etílico hidratado combustível, na saída promovida por usina produtora com destino a estabelecimento de distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente, observado o disposto no § 7º;

5. álcool etílico anidro combustível, nas saídas destinadas a estabelecimento de distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente, observado o contido no § 6º;

(...)

§ 7º O diferimento do pagamento do imposto em relação à mercadoria arrolada no item 4 não se aplica se o estabelecimento destinatário não for ou deixar de ser substituto tributário, hipótese em que deverá ser observado o disposto na alínea "c" do inciso I do art. 455."

Alteração 238ª Fica acrescentada a alínea "c" ao inciso I do art. 455, com a seguinte ( continua ... )

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