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Dec. Gov. PR 1.939/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 1.939 de 23.10.2003

DOE-PR: 23.10.2003

(Dispões sobre o pagamento dos créditos tributários relativos ao ICMS.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, lançados até 31 de agosto de 2003, poderão ser pagos em parcela única ou em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais consecutivas, observando-se que:

I - na hipótese de o sujeito passivo efetuar o pagamento integral do imposto, devidamente atualizado, até 28 de novembro de 2003, fica excluída a exigência integral da multa e dos juros;

II - caso o sujeito passivo opte pelo parcelamento do crédito tributário, que ensejará a dispensa de 75% (setenta e cinco por cento) da multa, o procedimento deverá ser formalizado, mediante requerimento protocolizado em Agência de Rendas de seu domicílio tributário, até 21 de novembro de 2003, e destinado ao Secretário de Estado da Fazenda ou à autoridade a quem este delegar tal competência.

§ 1º Para efeitos do disposto no inciso II:

a) O pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado até 28 de novembro de 2003 e o das demais até o último dia útil dos meses subseqüentes, sendo que o não pagamento da primeira parcela implica em renúncia ao parcelamento;

b) o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00;

c) tratando-se de crédito tributário ajuizado para cobrança executiva, o pedido de parcelamento deverá ser instruído também com certidão de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ficam limitados ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor a ser pago, além da prova da garantia do débito;

d) exige-se para o deferimento do parcelamento a expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial para discussão do crédito tributário que porventura tenha sido interposto pelo sujeito passivo;

e) os juros vencidos serão proporcionalmente ( continua ... )

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