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Com. Sec. Rec. Est. - MG 26/03 - Com. - Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 26 de 29.10.2003

DOE-MG: 30.10.2003

(Prorroga os efeitos da tabela de preços sugeridos em operações com cerveja e chope, Comunicado Nº 21/2003.)


O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, COMUNICA aos Contribuintes detentores de Regime Especial, que dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com CERVEJA E CHOPE, que a tabela de preços sugeridos publicada no Minas Gerais de 30/09/03 (Comunicado Nº 21/2003) terá seus efeitos prorrogados até o dia 30 de novembro de 2003.

Belo Horizonte, 29 de outubro de 2003.

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUZA JÚNIOR

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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