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Com. CAT 68/03 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 68 de 29.10.2003

DOE-SP: 30.10.2003

Comunica a adoção, a partir de 1º-1-2004, de novos CFOP para operações com combustíveis


O Coordenador da Administração Tributária, considerando o disposto no Ajuste SINIEF-9/03, de 10-10-2003, que acrescenta novos Códigos Fiscais de Operações e Prestações para as operações de entradas e saídas de combustíveis, derivados ou não de petróleo e lubrificantes; considerando que a implementação desse ajuste no Regulamento do ICMS depende de decreto a ser expedido oportunamente; e tendo em vista, finalmente, que esses novos códigos implicam alteração nos sistemas de emissão e escrituração de documentos e livros fiscais por parte dos contribuintes, comunica que os novos códigos vigorarão para as operações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2004.

Para facilitar o acesso do contribuinte à informação sobre os novos CFOPs, é reproduzido a seguir o texto do Ajuste SINIEF-9/03.

AJUSTE SINIEF 9, DE 10 DE OUTUBRO DE 2003

Altera o Convênio s/nº, de 15.12.70, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 111ª reunião ordinária, realizada em São Luís, MA, no dia 10 de outubro de 2003, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira Ficam acrescidos, onde couber, ao Anexo do Convênio s/no, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Integrado de Informações Econômico -Fiscais - SINIEF, os seguintes códigos com as respectivas Notas Explicativas:

"1.650 - ENTRADAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES

1.651 - Compra de combustível ou lubrificante para industrialização subseqüente

Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem utilizados em processo de industrialização do próprio ( continua ... )

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